Governo transfere gestão do seguro-defeso para Ministério do Trabalho

O governo federal anunciou oficialmente a transferência da administração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego. O benefício, correspondente a um salário-mínimo mensal de 1.518 reais, atende pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca de determinadas espécies é proibida para proteção reprodutiva. As novas diretrizes entram em vigor a partir desta quarta-feira, após a publicação da Medida Provisória nº 1.323. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Luiz Marinho, a medida delega ao Ministério do Trabalho a responsabilidade pela gestão do seguro-defeso, incluindo o recebimento, processamento e habilitação dos beneficiários. Para 2025, o governo estipulou um teto de 7,325 bilhões de reais para o benefício. A partir de 2026, o valor será ajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), respeitando os limites fiscais. Para reduzir fraudes, os beneficiários devem residir em áreas de defeso, provar vendas de pescado nos últimos seis meses, estar inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir registro biométrico. Os pescadores podem requisitar o seguro-defeso através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou do portal Emprega Brasil, que também permite acompanhar o status do benefício, incluindo pagamentos e pedidos de revisão.